AREsp 2.904.237/MS

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no III, "a", da art. 105, Constituição Federal, em demanda indenizatória ajuizada por produtores rurais em razão de suposta propaganda enganosa relativa à comercialização de sementes híbridas. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a violação dos arts. 371 e 443 do CPC e dos arts. 2º e 4º, I, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pela agravante; (ii) estabelecer se a análise da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a decisão agravada já enfrentou detidamente as alegações da parte, restando ausente impugnação específica a todos os fundamentos adotados. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revisão do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária encontra óbice na inviabilizando a análise das Súmula 7/STJ, alegações de violação aos arts. 371 e 443 do CPC e aos arts. 2º e 4º, I, do CDC. 5. A mera alegação genérica de que o recurso especial não exige revolvimento de provas é insuficiente para afastar a aplicação da incumbindo à parte recorrente demonstrar Súmula 7/STJ, objetivamente a possibilidade de revaloração jurídica sem reexame fático. 6. Constatada a inviabilidade do agravo, majora-se o percentual de honorários advocatícios para 15%, nos termos do § 11, do art. 85, CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

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