Recurso Em Sentido Estrito 0019452-77.2025.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo pronunciado contra decisão da 3ª Vara do Júri de Fortaleza/CE que o pronunciou pela suposta prática de homicídio qualificado e participação em organização criminosa, em razão de crime cometido, em tese, no contexto de disputa entre facções criminosas rivais. O recorrente pleiteia a impronúncia, sob alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justifiquem a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem exame aprofundado sobre o mérito, o qual cabe ao Tribunal do Júri. 4. Nesta fase processual, não se exige juízo de certeza, mas probabilidade de procedência da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito. 5. A materialidade do crime está comprovada por laudos periciais e cadavérico, os quais atestam morte causada por projétil de arma de fogo. 6. Os indícios de autoria decorrem de depoimento de testemunha ocular, a qual relatou ter presenciado o recorrente desferir disparos de arma de fogo contra a vítima, assim como pelos elementos probatórios colhidos no curso da investigação policial, os quais apontam que o homicídio foi perpetrado no contexto de rivalidade entre facções criminosas, circunstância esta corroborada por diversos testemunhos indiretos. 7. A pronúncia, nos moldes como proferida, é medida que se impõe, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar livremente a acusação e as teses defensivas, dirimindo eventuais dúvidas em plenário. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se exigindo certeza quanto à responsabilidade penal. 2. O exame do mérito da acusação compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da ação penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 414; CP, arts. 29 e 121, § 2º, I; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26/09/2023; STJ, AgRg no REsp 2.131.152/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10/06/2025; STJ, HC 987.148/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/05/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do presente recurso, para julgar-lhe DESPROVIDO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 19 de agosto de 2025. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do presente recurso, para julgar-lhe DESPROVIDO

Citações

• art. 18 do CP
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 126 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 419 do CPP
• art. 302 do CTB
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete