AREsp 2.384.418/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não houve fixação de tal verba na origem. Publique-se. Documento eletrônico VDA38863948 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 20/10/2023 19:18:25 Código de Controle do Documento: 1adecca5-9541-428b-aca5-42df224d9aa9 Intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA38863948 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 20/10/2023 19:18:25 Código de Controle do Documento: 1adecca5-9541-428b-aca5-42df224d9aa9

Citações

• art. 324 do CC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1015125 · 07/11/2017
• STJ AREsp 156220 · 19/10/2016
• STJ AREsp 886909 · 01/08/2016
• STJ AREsp 744749 · 07/12/2015

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Órgão julgador e gabinete