Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - ARBITRAMENTO DE FIANÇA COMO UMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - FIANÇA AFASTADA - INAFIANÇABILIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I – A impossibilidade de se estabelecer a fiança como medida cautelar diversa da prisão em casos de tráfico de drogas decorre da natureza inafiançável desse crime, conforme previsão constante no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal. II – Com o parecer, ordem conhecida e concedida.
II – Com o parecer, ordem conhecida e concedida
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.