Apelação Cível 0804834-25.2021.8.10.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÔNUS DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE O PRECEDENTE OBRIGATÓRIO E O CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Isteliano Joas Araújo de Jesus contra decisão deste tribunal que negou seguimento a recurso especial, sob o fundamento dos Temas 82 e 499 do STF, que disciplinam os limites da representação judicial por associações e a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas. A parte agravante sustentou a inaplicabilidade dos referidos precedentes ao caso e alegou a não incidência da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que aplicou os Temas 82 e 499 do STF, demonstrando distinção entre o precedente e o caso concreto, nos termos exigidos pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 1.021, § 1º, impõe ao agravante o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. A parte agravante reproduz apenas as razões do recurso especial, sem indicar elementos fáticos e jurídicos capazes de afastar a aplicação dos Temas 82 e 499 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 3. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: O agravante deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo interno. O ônus de distinção (distinguishing) entre precedente vinculante e caso concreto é pressuposto essencial do agravo interno interposto contra decisão que aplica precedente de repercussão geral ou recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, arts. 1.021, § 1º, e 1.030, I, “a” e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 82 da repercussão geral; STF, Tema 499 da repercussão geral; STF, Ag. Reg. na Reclamação 29.808, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.824.677, Relª Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.08.2021; STJ, REsp 2.171.753/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10.10.2024; REsp 2.171.771/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2024; REsp 2.167.623/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22.10.2024; REsp 2.171.839/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 13.12.2024. ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Marcelo Carvalho Silva, Angela Maria Moraes Salazar, José Nilo Ribeiro Filho, Márcia Cristina Coelho Chaves, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Paulo Sergio Velten Pereira, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jorge Rachid Mubárack Maluf, José Gonçalo de Sousa Filho, Kleber Costa Carvalho, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. Não registrou o voto no sistema o Senhor Desembargador Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Orfileno Bezerra Neto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre 17/9/2025 e 24/9/2025. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

Dispositivo

Agravo interno não conhecido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 499 do STF
• Tema 82 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete