AREsp 2.054.844

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA32628692 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 30/05/2022 19:51:07 Código de Controle do Documento: 96ecb542-be61-4353-b80f-c65090f4095d

Citações

• art. 629 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 34 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 6.729/1979
• art. 5º da Lei 6.729/1979
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete