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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência. 2. A controvérsia versa sobre o custeio, por operadora de plano de saúde, do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina) para tratamento de depressão grave com ideação suicida, sob supervisão médica em ambiente hospitalar. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, revogou a tutela de urgência e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e majorou os honorários para 12% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, I e II, do CPC por omissão, obscuridade ou contradição no acórdão dos embargos; (ii) saber se ocorreu cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova técnica e oral, à luz do art. 369 do CPC; (iii) saber se há violação dos arts. 10, caput, e § 13, I, da Lei n. 9.656/1998 quanto à obrigatoriedade de cobertura de medicamento registrado na ANVISA independentemente do rol da ANS; (iv) saber se há violação do art. 12, I, b, da Lei n. 9.656/1998 quanto à vedação de restrição de cobertura ambulatorial por cláusula contratual; (v) saber se há violação do art. 35-F da Lei n. 9.656/1998 por negativa de custeio de ações de prevenção, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde; (vi) saber se há violação dos arts. 39, V, e 51, do CDC por validação de cláusulas abusivas e desvantagem exagerada; e (vii) saber se há violação dos arts. 423 e 424 do CC pela não aplicação da interpretação mais favorável ao aderente e pela nulidade de cláusula de renúncia antecipada de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, pois o acórdão dos embargos enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas e cumpriu a prestação jurisdicional. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a tese de cerceamento de defesa demanda o reexame do acervo fático-probatório relativamente à necessidade de produção de prova técnica e oral. 8. Incidem as Súmulas n. 7 e 5 do STJ, pois a revisão das conclusões sobre a natureza do tratamento, a cobertura contratual e a validade de cláusulas exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusulas do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame da alegação de cerceamento de defesa pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda a interpretação de cláusulas contratuais e de provas para revisar as conclusões do tribunal de origem e ampliar a cobertura assistencial”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 85, § 11, 369 e 1.022, I e II,; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, caput, §§ 12, I, b e 13, I, e 35-F; Lei n. 8.078/1990, arts. 39, V, e 51; CC, arts. 423 e 424. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.
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