AgRg no AREsp 2.898.292/CE

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE APLICADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVO SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Inadmitido o agravo em recurso especial por falta de impugnação 1. específica ao óbice da aplicado na origem, não se mostra Súmula 7/STJ suficiente a mera insistência no mérito da controvérsia (violação ao do CPP) ou alegações genéricas sobre o cabimento do recurso. art. 226 Incidência da “É inviável o agravo do do 2. Súmula n. 182/STJ: art. 545 CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” Agravo regimental não conhecido. 3.

Citações

• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 226 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 288 da Lei 12.850/2013
• art. 32 da Lei 9.605/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2645466 · 26/03/2025

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema