Apelação Cível 0801594-96.2020.8.12.0004

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – CABIMENTO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO – INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 5.000,00 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se as prejudiciais de decadência e prescrição quando a controvérsia envolve descontos sucessivos em benefício previdenciário decorrentes de contrato impugnado cuja reserva de margem consignável permaneceu ativa até período próximo ao ajuizamento da demanda. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação impugna especificamente o capítulo da sentença referente ao valor dos danos morais, expondo fundamentos aptos a justificar a pretendida reforma. Compete à instituição financeira comprovar a existência e a validade da contratação que embasa os descontos realizados em benefício previdenciário. Não demonstrada a correspondência entre o contrato impugnado pela consumidora e aquele apresentado em juízo, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica. Reconhecida a indevida cobrança decorrente de contratação não comprovada, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, diante da violação à boa-fé objetiva e da inexistência de engano justificável. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. Considerando a prolongada duração da cobrança indevida e a reiteração da lesão ao longo de vários anos, mostra-se adequada a majoração da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as)

Citações

• art. 178 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 453 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete