AgRg no HC 853.938/MG

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS RATIFICADOS EM JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. In casu, as instâncias ordinárias concluíram que a condenação do agravante não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva, mas também em depoimento de policial civil, corroborado judicialmente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 497.112/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/9/2019). 3. No caso, "O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. V - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória." (HC n. 471082/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018). 4. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1924674 · 10/06/2022
• STJ HC 497112 · 01/08/2019
• STJ HC 471082 · 30/10/2018

Órgão julgador e gabinete