ARE 1.614.377/GO

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 19 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula Vinculante 61
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1366243 · 23/04/2026
• STF RE 1559833 · 13/08/2025
• STF ARE 1540723 · 10/06/2025
• STJ REsp 2130518 · 18/11/2024
• STF ARE 1404743 · 20/09/2023
• STF RE 855178 · 16/04/2020
• STF ARE 1121669 · 05/09/2018
• STJ RMS 35021 · 28/10/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema