Apelação Cível 0801975-92.2016.8.12.0021

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ERROR IN JUDICANDO REJEITADAS – EDIFICAÇÃO REALIZADA EM TERRENO ALHEIO INCIDÊNCIA ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL – BEM PÚBLICO – MERA DETENÇÃO. 01. Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há inépcia da inicial. 02. O error in judicando é resultante de vício de juízo, ou seja, má apreciação da questão de direito ou de fato; por sua vez, o error in procedendo provém de vício de atividade. Vícios inexistentes. Preliminar rejeitada. 03. Se a edificação realizada por terceira pessoa atingiu área não pertencente ao imóvel adquirido, não é possível considerá-la acessão ao imóvel do réu, de acordo com a primeira parte do art. 1.255 do Código Civil. Por se tratar de imóvel público, o particular somente poderia ser considerado detentor da área. Sentença concessiva da reintegração de posse mantida. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 183 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete