Apelação Cível 0803579-31.2025.8.10.0053

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de incompatibilidade dos pedidos formulados. No mesmo ato, a autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, sem oportunizar à parte autora a possibilidade de emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil estabelece, no art. 321, que o juiz, ao verificar a ausência de requisitos essenciais ou a existência de defeitos que possam dificultar o julgamento de mérito, deve conceder prazo para o autor emendar ou completar a petição inicial. A inépcia da inicial por incompatibilidade de pedidos não justifica, de plano, o seu indeferimento, sendo necessário oportunizar ao autor a correção do vício, permitindo a exclusão ou a adequação dos pedidos formulados. A ausência de intimação prévia para a emenda da inicial configura cerceamento de defesa, violando o princípio da primazia da resolução do mérito e o direito subjetivo do autor de corrigir eventuais irregularidades antes do indeferimento da exordial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem consolidado o entendimento de que, em casos de cumulação de pedidos considerados incompatíveis, o autor deve ser intimado para adequação da petição inicial, sob pena de nulidade da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento da petição inicial em razão de pedidos supostamente incompatíveis exige a prévia intimação do autor para emenda, conforme o art. 321 do CPC. A extinção do processo sem essa providência configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.070582-9/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) 5 Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 129 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete