AgInt no AREsp 1.708.831

Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser analisado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA29883310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/08/2021 15:51:15 Código de Controle do Documento: 47f99ee2-0093-4a95-ad1f-59ac15413fd9

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 379 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 9.447/1997
• Tema 1.015 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete