Apelação Cível 0832976-48.2022.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR – NOVO PROTOCOLO PARA PROTESTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS DEVIDOS – INAPLICABILIDADE DO TEMA 725, DO STJ, POR SE TRATAR DE PROTESTO INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que o fornecedor de serviços afaste a sua responsabilização pela falha na prestação de serviços é necessária a comprovação da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do citado artigo, e isso ocorre quando restar demonstrada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com as provas dos autos, a fatura de serviço com vencimento em agosto de 2018, foi novamente protestada, a despeito da sentença judicial proferida nos autos n. 0813732-41.2019.8.12.0001, restando nítida a falha na prestação de serviços pela apelante. A parte que tem seu nome indevidamente protestado e inscrito nos cadastros de inadimplentes, sofre as mais diversas restrições, que atingem de forma grave não só o seu crédito, mas também sua reputação perante a sociedade, o que caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais, independente de prova para sua indenização, sendo presumido. Trata-se do chamado dano moral puro. Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização pelo protesto indevido, tenho que a reparação moral, arbitrada no primeiro grau não deve ser minorada, por se mostrar, inclusive, menor do que se tem fixado em outros casos de protesto irregular. Não há que se falar em violação ao tema repetitivo n. 725, do Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo à Lei n. 9.492/97, porquanto o precedente vinculante trata das situações em que a dívida é legítima, o que não se vislumbra na hipótese destes autos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete