AREsp 3.273.835/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, como entender de direito, sanando o vício alegado. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59323405 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2026 20:30:57 Publicação no DJEN/CNJ de 03/09/2026. Código de Controle do Documento: 6bdfef68-ad65-497c-82dc-ec4ee96ce9b7

Citações

• art. 75 do CC
• art. 159 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 337 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Tema 1.201 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1670149 · 22/03/2018
• STJ REsp 1642708 · 17/04/2017
• STF ARE 822641 · 23/10/2015
• STJ AREsp 113678 · 28/03/2012
• STJ REsp 769831 · 27/11/2009
• STJ REsp 242128 · 18/09/2000

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• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete