Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADAS – RESCISÃO CONTRATUAL – EVENTO CANCELADO EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO PANDÊMICO DA COVID-19 – LEI FEDERAL N.º 14.046/2020 - LEI EXCEPCIONAL NÃO APLICÁVEL – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste julgamento ultra petita quando o julgador realiza interpretação lógico-sistemática da petição inicial e não se detém unicamente no que está descrito no capítulo especial da exordial sob a rubrica dos pedidos. Não ofende o princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível delinear a pretensão recursal. A Lei n.º 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e cultura não se aplica ao presente caso. Se houve o descumprimento do negócio, por situação não imposta à contratante, e sim em decorrência do período pandêmico, é devida a restituição dos valores até então adiantados para a realização do evento. Recurso conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, conheceram e negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.