MS 23.972 oposição-AgR/DF

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. JUIZ: NOMEAÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. CPC, ART. 56. I. - Mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores da República contra ato do Presidente da República e do TRF/5ª Região, em razão da nomeação, pelo "quinto constitucional", do candidato incluído em lista sêxtupla pelo Conselho Federal da OAB e na lista tríplice do TRF/5ª Região. II. - Oposição manifestada por advogado que não integrou a lista sêxtupla, por não contar com dez anos de efetiva prática profissional, por isso mesmo não incluído na lista tríplice. Indeferimento liminar da oposição. III. - Agravo regimental não provido.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 107 da CF
• art. 56 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF MS 23.972 é citado por 29 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF MS 24035 · 31/08/2001