Agravo de Instrumento 0816721-04.2024.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e o termo inicial da incidência dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa; e (ii) se os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado ou da intimação para pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios já foi definida no processo principal, utilizando-se o valor atualizado da causa, decisão que transitou em julgado, nos termos dos arts. 502 e 507 do CPC. 5. Os juros moratórios sobre os honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária, conforme art. 85, § 16, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. 6. O agravo interno que se limita a repetir os argumentos do agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, é inadmissível, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a determinação transitada em julgado, sendo inadmissível sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Os juros moratórios sobre a verba honorária incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que a fixou." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 16; 502; 507; 932, III; 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 517/STJ; STJ, REsp 1.731.163/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.06.2018.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 517 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete