Habeas Corpus Criminal 0638834-44.2024.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FAVORECIMENTO PESSOAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06, ARTS. 180, 311 E 348 TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 12 DA LEI 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CAUSA DE PEDIR INEXISTENTE NAS RAZÕES JURÍDICAS. ADEMAIS, PLEITO SEM ANÁLISE PRÉVIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO PELO JUIZ A QUO. ANÁLISE DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS. PACIENTE QUE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. NOVA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APENAS EM 02/09/2024. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO ART. 312 e 313, I, DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE COMETEU NOVOS CRIMES, DESCUMPRINDO AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS ANTERIORMENTE FIXADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA E CONSTATADA NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO, EM OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 312, § 2º E 315, § 1º DO CPP. PRECEDENTE STJ. PERICULUM LIBERTATIS ATUAL. MOTIVAÇÃO CONTEMPORÂNEA. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EVIDENCIADA. 5. TESE DE AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO REAVALIADA EM 16/12/2024. ADEMAIS, EVENTUAL ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA E IMEDIATA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do writ, mas DENEGAR a ordem, nos exatos termos do voto do relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 348 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete