Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
"HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FURTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. 1. A legislação equipara o fiduciante ao depositário, ficando ele sujeito à prisão civil, caso, inadimplente no cumprimento da obrigação, não for o bem alienado fiduciariamente encontrado ou não se achar na sua posse. Segundo entendimento do STF, a Constituição veda a prisão civil por dívida, mas não impede a do depositário que não entrega o bem "sobre o qual tem a posse imediata, seja o depósito voluntário o legal (art. 5º, LXVII)". 2. A simples alegação de furto do veículo objeto de garantia, consubstanciada isoladamente em boletim de ocorrência não conduz à isenção de responsabilidade (prisão civil) quando desacompanhado de outras providências concretas (requisição de inquérito, comunicação ao credor, etc.) dada a sua natureza unilateral. Incide a letra do art. 1277 do Código Civil. 3. Ordem denegada.
Por unanimidade, denegar a ordem de "habeas corpus".
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Decisões da base.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.