AREsp 535.504

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para, afastando a prescrição, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que as instâncias de origem examinem o mérito propriamente dito do pedido, como entenderem de direito.

Citações

• art. 177 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 884 do CC
• art. 886 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 206 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete