ACO 3.461/RS

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos nesta ação cível originária, nos termos da fundamentação (art. 21, §1º, RISTF), ficando prejudicada a análise do agravo interno em desfavor da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Condeno o Estado-autor ao pagamento de honorários advocatícios aos Advogados da União, no valor de R$ 1.081,52 (mil, oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 21 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 4º da Lei 10.201/2001
• art. 1º da Lei 8.437/1992

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ACO 3440 · 16/08/2021
• STF ACO 2521 · 03/05/2019
• STF ACO 1048 · 18/06/2014

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Gabinete do relator