Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Assim sendo, e tendo transitado em julgado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial para afastar esse fundamento infraconstitucional, deixou de haver, para a ora recorrente, sucumbência sobre essa matéria, razão por que julgo prejudicado o presente recurso extraordinário.
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