AREsp 3.131.388/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos art. 85, honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA54445811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 27/02/2026 20:31:42 Publicação no DJEN/CNJ de 04/03/2026. Código de Controle do Documento: efc5d436-5e00-4b50-8224-39dc43010027

Citações

• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 827337 · 13/04/2016
• STJ AREsp 703970 · 04/08/2015

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Órgão julgador e gabinete