AREsp 3.075.115/SE

Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais. Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56173261 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2026 21:13:10 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2026. Código de Controle do Documento: 2fb1f0c4-86c6-4efe-8656-80ee74dda406

Citações

• art. 412 do CC
• art. 884 do CC
• art. 412 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 884 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 13.874/2019
• art. 5º da Lei 13.874/2019
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2392378 · 10/04/2025
• STJ AREsp 1597867 · 27/11/2023
• STJ AREsp 1722847 · 28/08/2023
• STJ EAREsp 650536 · 05/11/2021
• STJ REsp 1685946 · 15/06/2018
• STJ REsp 1657996 · 30/06/2017
• STJ AREsp 257495 · 02/04/2013
• STJ AREsp 297092 · 26/03/2013
• STJ REsp 1157099 · 01/12/2011
• STJ REsp 209345 · 16/05/2005
• STJ REsp 685168 · 02/05/2005

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Órgão julgador e gabinete