Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, em favor de acusados de tentativa de homicídio qualificado, corrupção de menor e associação criminosa. 2. Os acusados tiveram a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, visando à garantia da ordem pública. 3. A decisão de primeiro grau havia indeferido a prisão preventiva, aplicando medidas cautelares, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva dos acusados é necessária para a garantia da ordem pública, considerando a ausência de contemporaneidade dos fatos e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva exige demonstração de urgência e contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar, o que não foi demonstrado no caso em questão. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são suficientes para garantir a ordem pública, considerando a ausência de fatos novos que justifiquem a prisão preventiva. 7. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma, que reconhece a ilegalidade da prisão preventiva sem contemporaneidade dos fatos. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.