AgRg no HC 874.656/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2. A agravante foi presa em flagrante no dia 23 de dezembro de 2021 na posse de 30,21g de cocaína, além de um aparelho de telefonia celular produto de roubo. A ação foi realizada por policiais militares em patrulhamento de rotina, que receberam informação de que havia uma mulher comercializando entorpecentes. Ao chegarem ao local, os agentes se depararam com a paciente, cuja descrição era compatível com as informações recebidas. Abordada pelos militares, a paciente teria apresentado 14 porções de cocaína que trazia consigo e, posteriormente, indicou o local onde guardava mais entorpecentes. 3. A prisão em flagrante ocorreu durante patrulhamento de rotina em área de tráfico. Segundo relatos, a própria paciente teria apresentado parte das drogas apreendidas aos militares e indicado o local onde estariam as demais porções de entorpecentes. Assim, o contexto fático antecedente ofereceu aos agentes policiais indícios suficientes da ocorrência de crime permanente, justificando a ação. 5. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 997994 · 16/06/2025
• STJ RHC 109075 · 09/05/2025
• STJ AREsp 2812424 · 07/04/2025

Precedentes citados

• STJ HC 736560 · 21/06/2022
• STJ HC 728963 · 07/04/2022
• STJ HC 718117 · 25/03/2022
• STJ RHC 161149 · 24/03/2022
• STJ HC 680829 · 02/03/2022
• STJ CC 155351 · 28/02/2018

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• STJ HC 598051 · citado 681 vezes nesse tema
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