Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC nº 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF nº 814. Reafirmação da pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Pedido de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de sua análise, ainda que de ofício. Deficiência da instrução. Regimental não provido. 1. No julgamento do HC nº 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, em razão do empate na votação, conheceu daquele habeas corpus, impetrado contra ato de Ministro desta Suprema Corte. Portanto, fica reconhecido o cabimento do habeas corpus nessa circunstância. 2. Sucede que o Plenário da Corte, ao julgar, em 17/2/16, o HC nº 105.959/DF, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio, em sua maioria, reafirmou o antigo posicionamento do Supremo Tribunal Federal pelo não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte. 3. Como se não bastasse, os documentos que instruem a impetração não permitem avaliar, com exatidão, a tese da prescrição, ainda que de ofício. 4. Consoante a reiterada jurisprudência da Corte, “constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo” (HC nº 95.434/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/09). 5. Regimental não provido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10497895. Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/03/2016 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.202 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, lanço duas premissas para prover os agravos regimentais. A primeira, tem-se, como pano de fundo, a ação nobre, que é a de habeas corpus, voltada a preservar a liberdade de ir e vir. A segunda é a de que qualquer ato, ainda que individual – com mais razão –, que alcance a liberdade de ir e vir do cidadão, desafia impugnação mediante habeas corpus, como sustentamos, não é, Ministro? Por isso, provejo os agravos. documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10512463. Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 03/03/2016 PLENÁRIO AG.REG.
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
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