Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA ULTRAPETITA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA. Aferida a ocorrência de julgamento ultra petita, a decisão deve ser reduzida aos limites do pedido formulado na petição inicial, cabendo excluir a condenação em excesso. A contemplação gera uma mera expectativa de direito ao recebimento da carta de crédito, sendo necessário que o consorciado contemplado atenda a todos os requisitos exigidos pelo contrato, para então ter direito ao seu recebimento. Ausente prova do cumprimento das exigências e entrega da documentação descrita no contrato de consórcio, não há que se falar em liberação da carta de crédito, tampouco indenização por danos morais. Opostos embargos de declaração (fls. 627-643, e-STJ), os quais foram acolhidos, nos seguintes termos (fl. 665, e-STJ):
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Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.