Agravo de Instrumento 1413301-14.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO SINISTRADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMORA NO REPARO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DECLARAÇÃO SINDICAL UNILATERAL EM CONTRADIÇÃO COM AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO QUANTUM ALEGADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 402 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete