Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ABSOLUTA FALTA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, INCISO IX, DA CF. NULIDADE DECRETADA. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO E FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 85, DO STJ. PRECEDENTES DO STF (TEMAS 551 E 916). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O CASO EM EXAME. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Cascavel/CE, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos em ação ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Devolvida a este Tribunal, controvérsia em torno do direito ao pagamento de férias e seu terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS, após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que os promoventes celebraram com o Município de Cascavel/CE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Pelo que se extrai da documentação acostada aos autos, as partes firmaram entre si, sucessivos contratos de trabalho referentes ao exercício da função de "enfermeira" e "professor", que são ordinárias e permanentes no âmbito da Administração. 4. Não há necessidade de atendimento de interesse público excepcional, sendo, portanto, clara e manifesta a violação à regra do concurso público, prevista no art. 37, inciso II, da CF. 5. Em se tratando de sucessivas contratações temporárias, nulas por falta dos requisitos previstos no art. 37, inciso IX, da CF (transitoriedade e excepcionalidade do interesse público), não produzem efeitos, salvo o de gerar para a Administração, o dever de pagar 13º salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 e FGTS (únicos valores requeridos na inicial) em relação aos meses efetivamente trabalhados pelos ex-servidores temporários, observada a prescrição quinquenal (Temas 551 e 916, do STF). 6. Permanecem inabalados os fundamentos do decisum, devendo ser confirmado por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ______ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, inciso IX. Jurisprudência relevante citada: Temas nº 551 e 916, do STF .
por unanimidade, conhecer a Apelação Cível, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida
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3ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Francisco Gladyson Pontes
Composição: Francisco Gladyson Pontes (presidente); Joriza Magalhães Pinheiro; Maria Iracema Martins do Vale; Washington Luis Bezerra de Araújo; Joao Everardo Matos Biermann (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. David Aguiar Costa
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.