Agravo de Execução Penal 1604103-37.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – LAPSO TEMPORAL DE 3/5 APLICADO MANTIDO – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E REINCIDÊNCIA - REMIÇÃO - RETIFICAÇÃO DA FORMA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na conclusão do Juiz da Execução Penal no ato da individualização da pena, no sentido de ser o agravante reincidente, para fins de progressão de regime. 2. Para fins de confecção do cálculo de pena na execução penal, diante da ausência de forma legalmente estabelecida para o cálculo, especificamente quanto ao momento adequado para cômputo da remição, sobretudo na definição da data prevista para a progressão de regime, a respectiva fração do benefício da progressão deve incidir sobre o total da pena imposta, devendo, desse resultado, ser realizado o desconto decorrente da remição. O que foi feito pelo Juiz da execução penal.

Dispositivo

QUIPARADO A HEDIONDO E REINCIDÊNCIA - REMIÇÃO - RETIFICAÇÃO DA FORMA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 111 da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 128 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete