Recurso Inominado Cível 8001704-06.2019.8.05.0203

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO APTO A OFENDER O PATRIMÔNIO MORAL DO CONSUMIDOR. NARRATIVA LIMITADA A OFENSA NA ESFERA MORAL PELA AUSÊNCIA DE ENERGIA. SERVIÇO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DO FATO CONCRETO E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.705.314/RS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 37 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 43 da Lei 9.099/1995
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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