ARE 1.156.330/PR

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 227 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 557 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 454 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 986079 · 24/02/2017
• STF ARE 930515 · 11/03/2016
• STF ARE 646591 · 11/11/2014
• STF ARE 654842 · 28/11/2012
• STF RE 603760 · 19/03/2012
• STF AI 743256 · 08/03/2012
• STF AI 827894 · 07/11/2011
• STF AI 657925 · 14/09/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema