Apelação Cível 0004973-25.2012.8.10.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO em face dos apelantes, com fundamento em instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de extinção da execução após satisfação da obrigação, com liberação do valor via SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo está prescrito com base no art. 206, § 5º, I, do CC; e (ii) saber se houve omissão do juízo quanto à nova exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A alegação de prescrição não merece acolhida, pois não se constatou inércia injustificada do exequente entre o ajuizamento e a citação, além de a matéria já ter sido decidida na primeira exceção de pré-executividade, o que atrai os efeitos da coisa julgada e da preclusão. 4. A nova exceção de pré-executividade não trouxe elementos novos, limitando-se a reiterar fundamentos já rejeitados, inexistindo omissão relevante na sentença. 5. A multa de 2% aplicada nos embargos de declaração está fundamentada, considerando o caráter protelatório da medida, que reiterou matérias já decididas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A rediscussão de matéria já decidida em exceção de pré-executividade configura violação à coisa julgada e preclusão. 2. A omissão da sentença não se configura quando a nova insurgência reproduz argumentos já enfrentados pelo juízo. 3. Embargos de declaração manifestamente protelatórios autorizam a imposição de multa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 4º; 1.026, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator

Citações

• art. 206 do CC
• art. 206-A do CC
• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 9.800/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete