AREsp 3.238.637/SP

Trecho da decisão

Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. A parte, contudo, não rebateu os fundamentos da inadmissão do especial, uma vez que se limitou a afirmar, de forma genérica, que a apreciação das teses não reclama o reexame, mas tão somente a revaloração do conjunto probatório. Além disso, o agravante nada mencionou sobre a incidência da Súmula n. 283 do STF. Deveras, o agravante deve expor, com particularidade, a inexistência de óbices para o conhecimento do especial, ao evidenciar a tese jurídica que se pretende ver examinada e colacionar trechos do acórdão que demonstram que a matéria foi analisada sob o viés pretendido. Nessa perspectiva: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no AREsp n. 867.735/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T., DJe 10/8/2016, destaquei). Portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de expor, integral, específica e detalhadamente, os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". […]

Citações

• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 149 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 9.605/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1896210 · 27/03/2023
• STJ AREsp 593109 · 26/11/2021
• STJ AREsp 867735 · 18/04/2016

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Órgão julgador e gabinete