Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
VI - O Pacto de São José da Costa Rica não revogou a Lei dos Crimes Hediondos. VII- Recurso conhecido e provido para cassar a decisão recorrida, restabelecendo o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena." (REsp 357.150/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 25/03/2002). "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME. DOENÇA GRAVE. AIDS. I – Para os crimes hediondos, assim também para os assemelhados (art. 2º, caput e § 1º da Lei nº 8.072/90), na execução da pena privativa de liberdade deve ser observado o regime integralmente fechado. II – A Lei nº 9.455/97 trata tão só do crime de tortura, não se aplicando em sede do art. 2º § 1º da Lei nº 8.072/90, a outros crimes. III – Excepcionalmente, concede-se regime prisional mais benéfico ao réu portador de doença grave que, no regime fechado, demonstra a impossibilidade da aplicação da devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. IV – Não restando provado de plano que o réu depende de tratamento médio que não pode ser prestado no estabelecimento prisional, a ordem não pode ser concedida. Writ denegado." (HC 21.047/PR, 5ª Turma, DJU de 12/08/2002). Diante de tal contexto, pois, escorreita a aplicação do enunciado da Súmula 83/STJ. Nego, portanto, provimento ao agravo. P. e I. Brasília, 15 de abril de 2003. Ministro Felix Fischer Relator
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Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.