AREsp 2.863.067/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, do RJ-STJ, conheço "a", do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, . 28 de março de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA46453886 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 28/03/2025 03:50:27 Publicação no DJEN/CNJ de 01/04/2025. Código de Controle do Documento: 0ffc3934-7d23-4d99-befd-f0df7620f00f

Citações

• art. 478 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2032386 · 03/07/2023
• STJ AREsp 2130128 · 24/04/2023
• STJ AREsp 2141957 · 20/04/2023
• STJ AREsp 1943057 · 04/04/2022
• STJ AREsp 1904542 · 01/12/2021
• STJ REsp 1676515 · 03/08/2021

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Órgão julgador e gabinete