Agravo Interno Cível 0810747-23.2024.8.12.0002

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese, as razões recursais apresentadas pelo agravante não impugnam de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que anulou a sentença proferida na origem. As razões recursais se limitam a questionar a imunidade do ITBI, dissociando-se do conteúdo da decisão ora impugnada. Dessa maneira, a ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 156 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.112 do STJ
• Tema 796 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete