AgRg no HC 1.035.609/TO

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. . HABEAS CORPUS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 52/STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de , mantendo a prisão preventiva do agravante para garantia da ordem habeas corpus pública, superando a tese de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução criminal ( e afastando a análise de alegações de quebra da Súmula 52/STJ) cadeia de custódia e materialidade por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade absoluta por quebra da cadeia de custódia da prova digital, em razão da ausência de documentação sobre os procedimentos de extração dos dados do celular, em afronta aos arts. 158-A a 158- (ii) F do CPP; saber se há ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, considerando que a investigação iniciou em 2022 e a prisão ocorreu em 2025, sem fato (iii) novo; saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo, à luz do º, art. 5 LXXVIII, da Constituição Federal, em razão de demora não atribuível à defesa e (iv) delonga do aparato estatal; saber se a fundamentação do decreto prisional é idônea, considerando a alegação de que se baseia na gravidade abstrata do delito e em fórmulas genéricas, em afronta ao IX, da Constituição Federal e aos arts. art. 93, 312 e 315 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de prazo deve ser afastada, pois o processo segue seu trâmite regular, considerando a complexidade do caso, a pluralidade de réus e a multiplicidade de fatos delitivos, além de já ter sido encerrada a fase de instrução probatória, conforme a Súmula 52/STJ. 4. A ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não se verifica, pois os crimes são permanentes e há indícios de continuidade da prática delituosa, justificando a subsistência da situação de risco. 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos fatos e os indícios de que o agravante integra organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com ramificações em diferentes estados, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas foi afastada, pois as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública. 7. A análise das alegações de quebra da cadeia de custódia e materialidade do crime de tráfico não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo pode ser afastado com lastro na complexidade do feito, além do encerramento da instrução superar tal alegação. 2. A gravidade concreta dos fatos e a integração do agente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas justificam 2. a prisão preventiva. A ausência de contemporaneidade não se verifica em crimes permanentes, quando há indícios de continuidade da prática delituosa e subsistência 3. da situação de risco. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inaplicável quando as circunstâncias evidenciam que providências 4. menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública. A análise de alegações não enfrentadas pelo Tribunal de origem é inviável no STJ, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: º, LXXVIII; CPP, arts. 158-A a 158-F, CF/1988, art. 5 282, §6º, 312, 315 e 316. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 122.182, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.08.2014; STJ, AgRg no RHC Min. Ribeiro Dantas, Quinta 193.763/RS, Turma, julgado em 08.04.2024; STJ, AgRg no RHC Min. Jesuíno Rissato, 190.557/DF, Sexta Turma, julgado em 09.04.2024.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 158-A da CF
• art. 158-F da CF
• art. 282 da CF
• art. 312 da CF
• art. 315 da CF
• art. 316 da CF
• art. 93 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RHC 208129 · 17/02/2022
• STJ HC 644646 · 29/04/2021
• STJ RHC 122182 · 19/12/2019
• STF RHC 122182 · 15/09/2014

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Órgão julgador e gabinete