Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Sendo assim, em face das razões expostas, acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, dou provimento ao presente recurso ordinário, para trancar a Ação Penal nº 99.0017751-7, em curso no Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, por ausência de tipicidade penal.
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O STF RHC 119.954 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RHC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa