Apelação Cível 0264940-47.2020.8.06.0001

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. DIFICULDADE DE REABILITAÇÃO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado que atua como pedreiro, em face do INSS, contra sentença que lhe concedera reabilitação com auxílio-doença acidentário, pleiteando, em grau recursal, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Sustenta que sofreu acidente de trabalho com fratura grave no tornozelo direito, resultando em limitação funcional permanente e impedimento para atividades que exijam esforço físico, típicas da sua profissão. Suscitou, também, o pagamento retroativo desde a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a incapacidade parcial e permanente do segurado, aliada aos seus fatores socioeconômicos, profissionais e culturais, justifica a concessão de aposentadoria por invalidez, em substituição ao auxílio-doença concedido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que assegure a subsistência, conforme art. 42 da Lei nº 8.213/91, e tal condição pode ser verificada à luz de fatores sociais, econômicos, profissionais e culturais. 4. O laudo pericial atesta incapacidade parcial e permanente do autor para atividades que demandam esforço físico, incluindo limitação máxima do tornozelo direito e redução de força muscular, sendo vedado o desempenho de funções com ortostase prolongada ou movimentos repetitivos. 5. Dada a idade do autor (48 anos), seu baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto) e o exercício de atividade braçal há mais de 20 anos, é altamente improvável sua reabilitação profissional ou reinserção no mercado de trabalho. 6. A jurisprudência do STJ admite a concessão de aposentadoria por invalidez mesmo em casos de incapacidade parcial, quando comprovada a inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho, especialmente em atividades compatíveis com o histórico profissional e as limitações permanentes do segurado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 25 de junho de 2025. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 25 de junho de 2025. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Citações

• art. 496 do CPC
• art. 26 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 43 da Lei 8.213/1991
• art. 60 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 148 do STJ
• Súmula 204 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete