Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, III, 37, II e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Medida Provisória nº 2.164-41/2001, art. 9º; CPC, arts. 1.003, §5º; 1.009; 219, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 13.06.2012, DJe 01.03.2013; STF, RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 28.08.2014, DJe 05.11.2014; STF, RE nº 765.320/MG, Tema 916 da repercussão geral; TJMS, Apelação/Remessa Necessária nº 0800971-54.2019.8.12.0008, Rel. Des. João Maria Lós, j. 17.01.2021; TJMS, Apelação/Remessa Necessária nº 0802722-17.2017.8.12.0018, Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, j. 23.04.2021; TJMS, Apelação Cível nº 0802939-22.2019.8.12.0008, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 12.08.2021.
ACORDAM, em sessão
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.