Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que se alegava litispendência entre duas ações penais envolvendo o mesmo réu, com imputações distintas. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de litispendência, considerando que as ações penais versam sobre contextos fáticos diferentes. A decisão de rejeitar a denúncia foi cassada, determinando o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre as ações penais, considerando a alegação de que os fatos descritos nas denúncias dizem respeito a um único contexto fático. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise de litispendência exige o confronto das imputações em cada ação penal, o que demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 5. A decisão de origem foi baseada em análise minuciosa dos elementos probatórios, não havendo razões para modificar o entendimento adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A análise de litispendência entre ações penais exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial. 2. A decisão de origem que conclui pela inexistência de litispendência deve ser mantida quando baseada em análise minuciosa dos elementos probatórios". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, II; Lei 11.343/06, art. 33. STJ, AgRg no AREsp 1525729/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Jurisprudência relevante citada: Cruz, Sexta Turma, julgado em 04.02.2020; STJ, AgRg no REsp 1598770/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.02.2019.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.