Agravo de Instrumento 1416135-58.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EX-CÔNJUGE – MERA IRREGULARIDADE - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE PARTE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL - EXCESSO DE PENHORA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verificando-se que a ausência da intimação do ex-cônjuge na ação de execução enseja em nulidade tão somente dos atos praticados após à penhora, possível se faz a regularização do vício, com posterior processamento da execução, não sendo, pois, caso de nulidade da própria penhora. 2. Não se instituiu com a Lei 8.009/90 uma garantia de impenhorabilidade a qualquer bem que possa vir a trazer sustento ao indivíduo. O referido édito trata apenas e unicamente do imóvel residencial em que habite a família ou, ao menos, consoante o enunciado 486/STJ, do imóvel residencial do qual a família extraia renda para habitar ou subsistir. 3. A penhora de uma fração ideal de um imóvel é uma medida excepcional, principalmente se a fração for pequena, pois pode dificultar a arrematação em leilão e não há nos autos elementos que levem a crer sobre a possibilidade do desmembramento sem a descaracterização do bem pretendido pela agravante, de modo que o produto da venda se destina à quitação da dívida e, havendo saldo remanescente, este deverá ser restituído ao devedor, não havendo falar, pois, em excesso de execução.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.647 do CC
• art. 591 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 832 do CPC
• art. 1º da Lei 8.009/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete