AREsp 1.988.079

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos a parte recorrida em 1% (um por cento). Publique-se. Brasília, 06 de julho de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33170170 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/08/2022 00:12:46 Código de Controle do Documento: f9055bb0-d035-4ec0-8afe-e6231d5e250b

Citações

• art. 476 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 52 da Lei 4.591/1964
• art. 52 da Lei 4.951/1964
• Súmula 284 do STF
• Súmula 284 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete