Apelação Cível 0203077-09.2022.8.06.0167

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DO DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS.1. Percebe-se que a embargante busca a reapreciação da matéria, pois, não obstante alegue nulidade do decisum por ausência de fundamentação e mera repetição de decisão anterior, as teses suscitadas foram apreciadas sob motivação clara e objetiva quando do julgamento do agravo interno.2. Ademais, a recorrente aduz omissão no acórdão quanto à inexistência de manifestação acerca da ofensa às garantias previstas nos arts. 5º, inciso XXXVI e art. 41 da Carta Magna. Alega ainda que se a Lei Municipal nº 2.104/2021 revoga a Lei Municipal 1.540/2016 e repristina a redação do art. 35 do RJU, voltando a prever a aposentadoria voluntária como causa de vacância, não pode a mesma ser aplicada para servidores que se aposentaram antes de sua vigência, sob pena de se violar frontalmente a segurança jurídica.3. Constata-se que a ora embargante tangencia possível vício no julgado com o intuito de reeditar o debate da questão, posto que houve uma apreciação da matéria ventilada de forma coerente e com fundamentação suficiente quando do julgamento da apelação e do agravo interno, sendo claro ao asseverar que, em que pese a legislação local à época da aposentadoria da autora ocorrida em 06/03/2019 dispusesse que somente a aposentadoria compulsória seria caso de vacância do cargo, não há direito adquirido a regime jurídico dos servidores públicos, nada impedindo, portanto, a imediata aplicação da Lei Municipal nº 2.104/2021 ao caso em epígrafe.4. Nota-se, na realidade, o inconformismo da parte embargante com as justificativas da decisão e a pretensão de obter o rejulgamento da causa pela estreita via dos aclaratórios, o que não se admite. Incide à hipótese a Súmula 18 deste Tribunal.5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 41 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 10 da Lei 2.104/2021
• art. 35 da Lei 38/1992
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete