Apelação Criminal 0203614-63.2023.8.06.0298

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. I. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. CRIME MULTITUDINÁRIO. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADAS NA PEÇA ACUSATÓRIA O SUFICIENTE PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA II. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGURANÇA DOS PRESENTES E DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. NO MÉRITO, PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREMEDITAÇÃO DO DELITO. RÉUS QUE SE REUNIRAM O PLANEJARAM A EXECUÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DA "TENTATIVA BRANCA". FRAÇÃO REDUTORA DIVERSA DA MÁXIMA. QUANTIDADE DE DISPAROS. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTITATIVO DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE TIANGUÁ QUE, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), COM PENAS FIXADAS EM REGIME INICIAL FECHADO.2. A ACUSAÇÃO NARRA QUE OS RÉUS, EM ATUAÇÃO CONJUNTA E PREVIAMENTE PLANEJADA, EFETUARAM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA ENQUANTO ESTA SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS; (II) AVALIAR SE O USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DO JÚRI ENSEJA NULIDADE DO JULGAMENTO; (III) CONFERIR SE HÁ VÍCIOS NA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À CULPABILIDADE, QUALIFICADORAS E FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA; (IV) EXAMINAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, ADMITE-SE A INDIVIDUALIZAÇÃO MITIGADA DAS CONDUTAS, SENDO SUFICIENTE A DESCRIÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO E DOS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO, DESDE QUE ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.5. NÃO HÁ NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO EM RAZÕES CONCRETAS DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.6. A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, SENDO LEGÍTIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DIANTE DA PREMEDITAÇÃO E DA ATUAÇÃO COORDENADA DOS AGENTES.7. É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA COMO AGRAVANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, INEXISTINDO BIS IN IDEM.8. A REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO EVIDENCIADO ELEVADO ITER CRIMINIS, COM REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS SIGNIFICATIVOS.9. A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRAM RESPALDO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, NÃO SE EXIGE A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA CONDUTA DE CADA AGENTE, DESDE QUE HAJA NARRATIVA SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA. 2. O USO DE ALGEMAS NO PLENÁRIO DO JÚRI NÃO GERA NULIDADE QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E AUSENTE PREJUÍZO. 3. A PREMEDITAÇÃO DO DELITO AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA DOSIMETRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; ART. 93, IX; CP, ARTS. 121, §2º, II E IV, 14, II, 59 E 61; CPP, ARTS. 155, 312, 387, §1º E §2º, 593, III, “A” E “C”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 11; STF, SÚMULA Nº 713; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.238.273/SP; STJ, HC Nº 859.610/TO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0203614-63.2023.8.06.0298, EM QUE FIGURAM COMO RECORRENTES DAVI DA SILVA TEIXEIRA, ANTONIO ALIFE DA CONCEIÇÃO PAIVA, ISAEL DA SILVA TEIXEIRA, JAIR BORGES RODRIGUES FILHO E JOSÉ RAILANDERSON MESQUITA DA COSTA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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