Apelação Cível 0800426-44.2020.8.12.0009

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – ATIVIDADE LABORAL QUE ATUOU COMO CONCAUSA PARA A INCAPACIDADE - CONSIDERA ACIDENTE DE TRABALHO – ENQUADRAMENTO NA COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DO CAPITAL SEGURADO PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado nos autos que o segurado possui invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trabalho, resta configurado o enquadramento da cobertura securitária de invalidez permanente decorrente de acidente. O entendimento que vem prevalecendo é o de que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado quando há expressa previsão de que, no caso de acometimento de lesão parcial e permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida, o que é o caso dos autos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 422 do CC
• art. 944 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 474 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete